Comissão do governo vai definir a obrigatoriedade na instalações de hidrômetros.
Uma queixa recorrente entre os cidadãos usuários dos serviços de abastecimento e esgotamento é a cobrança incorreta no valor das faturas. Esse e outros pontos referentes às obrigações das empresas distribuidoras e aos direitos do consumidor devem ser discutidos em uma audiência pública, dia 24, no Instituto Anísio Teixeira, às 14hs.
Na ocasião, representantes da Coresab – Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia – vão abordar as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, que terão regras claras e objetivas a partir de agora.
Sobre as contas de água com valor indevido, a normatização vai determinar como e em que situação os usuários podem exigir a devolução da diferença cobrada. Para o comissário geral da Coresab, a instalação do hidrômetro será fundamental. “Quem não tiver hidrômetro pagará a tarifa mínima. No momento da ligação, o prestador tem que instalar o aparelho”, alerta Raimundo Filgueiras, comissário geral do órgão.
Estarão presentes no evento também os representantes dos prestadores de serviços, dos titulares (municípios) dos usuários e da sociedade civil. Os interessados poderão se manifestar e encaminhar contribuições e sugestões sobre o novo regulamento. A audiência será transmitida para 35 municípios baianos através de videoconferência.
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