A relação entre prestador e usuários exige direitos e deveres de ambas as partes em muitos setores da sociedade. Quando falamos em saneamento básico, a prática não é diferente:
Vamos a alguns exemplos:
* O prestador deve oferecer no mínimo seis datas de vencimento da conta para a escolha do usuário.
* É obrigatório que um contrato de adesão seja firmado entre prestador e usuários
* O usuário tem o dever de manter as instalações internas em perfeito estado de conservação
* O prestador tem a obrigação de emitir a conta a ser paga no período entre vinte e oito e trinta dois dias.
* É direito do usuário receber a sua conta de água e esgoto cinco dias antes do vencimento
* O prestador só pode cortar o serviço de abastecimento de água e esgoto com a comunicação prévia de 30 dias
* O prestador de serviços de abastecimento deve disponibilizar atendimento telefônico 24 horas para o usuário incluindo sábados, domingos e feriados.
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